O Fórum Nacional de Educação (FNE) aprovou a 32ª Nota Pública. Ela se manifesta em defesa do direito à educação de qualidade social, laica, inclusiva, pública, gratuita e para todos e todas. Leia a nota:
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A Constituição Federal Brasileira, no seu artigo 5º, evidencia que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Na Conferência Nacional de Educação de 2014 (Conae 2014), o Eixo II* trouxe maior visibilidade a populações que vêm sendo historicamente excluídas. Lá estavam, entre muitos outros, sujeitos Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais (LGBT), sujeitos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), sujeitos do campo e povos indígenas.
Destaque foi dado inclusive à igualdade de gênero e à diversidade sexual, porque, além das reivindicações dos sujeitos que participaram de todas as etapas das Conferências de Educação, estatísticas oficiais mostram, inquestionavelmente, que a educação atual não está contribuindo para que a sociedade se prepare adequadamente para uma convivência marcada por respeito, pluralidade, não violência, dignidade humana e paz. Exemplo disso são os dados colhidos entre 2000 e 2010, que mostram que 43,7 mil mulheres foram assassinadas no país e, apenas no ano de 2011, houve 70.270 registros de violências contra pessoas do sexo feminino.
Em 2012, houve 9.982 denúncias de violações dos direitos humanos de LGBT, bem como pelo menos 310 homicídios destas pessoas no país. A pesquisa nacional Preconceito e Discriminação no Ambiente Escolar (FIPE, MEC, INEP, 2009), revelou que as atitudes discriminatórias mais elevadas se relacionam a gênero (38,2%) e orientação sexual (26,1%).
Os assassinatos no campo, conforme estudos da Comissão Pastoral da Terra, cresceram 24% em 2012 e as nas tentativas de assassinatos cresceram 102%. De 29, em 2011, para 36, em 2012, e de 38 em 2011 para 77 em 2012. Também junto aos povos indígenas se constata o crescimento das violações aos direitos humanos, de maneira geral e, especificamente, dos casos de suicídios induzidos e de assassinato, conforme dados do CIMI. Registre-se, ainda que a maioria dos homicídios que ocorrem no Brasil atinge jovens e negros, pois, segundo dados da Anistia Internacional, em 2012, 56.000 pessoas foram assassinadas no Brasil.
Destas, 30.000 eram jovens entre 15 a 29 anos e, desse total, 77% eram negros. Desta forma, o inciso II do art. 2º do Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação (PNE), encaminhado ao Senado pela Câmara dos Deputados, estabeleceu que “São diretrizes do PNE [...] a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual e na erradicação de todas as formas de discriminação”. No entanto, perante a oposição do fundamentalismo religioso, do conservadorismo e da amplamente disseminada falsa premissa de “ideologia de gênero”, a especificação das formas mais graves de desigualdades foi apagada da Lei do PNE, Lei nº 13.005/2014, permanecendo apenas a diretriz genérica da “erradicação de todas as formas de discriminação”.
O mesmo aconteceu de forma ainda mais acirrada com os Planos Municipais, Distrital e Estaduais, de modo que a questão da superação das desigualdades de gênero e o respeito à diversidade sexual ficou apagada em grande parte destes também.
Com informações da UNDIME.
