Repasses do FNDE para educação especial são mantidos por comissão
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| Foto: Gustavo Lima |
A Comissão de Educação da Câmara aprovou o projeto de Decreto Legislativo 1142/08, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que susta a aplicação da Resolução 33/08, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Essa resolução suspende os repasses de recursos federais, no âmbito do Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (Paed), às escolas privadas sem fins lucrativos que atuam na educação especial.
Sem garantia
A relatora da proposta, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), disse que, apesar de haver a possibilidade de direcionar recursos para essas instituições do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), não há garantia de que esses recursos sejam realmente aplicados, porque são administrados por estados e municípios.
O projeto será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
“Além disso, no caso do Paed, o repasse da União era feito diretamente à unidade executora para garantir a universalização do atendimento especializado de educandos portadores de deficiência cuja situação não permita a integração em classes comuns de ensino regular”, disse.
Tramitação
Íntegra da Proposta: PDC-1142/08
Autor: Agência Câmara Notícias
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